Vitória - Sábado, Dia 19 de Abril de 2014

Documentos

Casamento de Brasileiros

Casamento de Estrangeiros



Casamento de Estrangeiros

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CASAMENTO DE ESTRANGEIRO

BRASILEIRO

• Solteiro: Certidão de Nascimento (expedida com no máximo 06 meses)+ Documento de Identificação (original) + número do CPF;

• Divorciado: Certidão de Casamento com averbação do Divórcio (expedida com no máximo 06 meses) + Documento de Identificação (original) + número do CPF + Documento comprobatório de Partilha de Bens;

• Viúvo: Certidão de Casamento (expedida com no máximo 06 meses) + Certidão de Óbito do(a) Cônjuge + Documento de Identificação (original)+ número do CPF + Caso o falecido(a) não tenha deixado bens, Certidão Negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade onde ele(a) residia quando faleceu + Certidão Negativa do Detran/ES e Certidão Negativa da Junta Comercia/ES. Caso o falecido(a) tenha deixado bens, cópia do Inventário.

• Obs.: Caso o regime de casamento escolhido seja SEPARAÇÃO DE BENS, os itens sublinhados são dispensados.

ESTRANGEIRO

• Solteiro: Certidão de Nascimento (expedida com no máximo 06 meses) + Declaração de Estado Civil e Declaração de Residência + Passaporte.

• Divorciado: Certidão de Casamento com averbação do Divórcio (expedida com no máximo 06 meses) + Declaração de Estado Civil e Declaração de Residência + Cópia da Carta de Sentença de Partilha de Bens + Passaporte.

• Viúvo: Certidão de Casamento (expedida com no máximo 06 meses) + Certidão de Óbito do(a) Cônjuge +Declaração de Estado Civil e Declaração de Residência + Passaporte.

• Obs.: Todos os documentos do estrangeiro devem ser levados ao Consulado do Brasil no país onde foi expedida a declaração do estado civil e de residência para serem legalizados.

SE O ESTRANGEIRO ESTIVER NO BRASIL, ele deverá comprovar a entrada legal no país por meio do carimbo de entrada no passaporte ou carteira de permanência.

SE O ESTRANGEIRO NÃO ESTIVER NO BRASIL ou, se FOR CASAMENTO POR PROCURAÇÃO (VALIDADE DE 90 DIAS), deverá fazer procuração pública, específica para o casamento e levá-la ao Consulado do Brasil para legalização. Nessa procuração deverá constar autorização para dar entrada no Processo de Habilitação para Casamento Civil no Cartório do Registro Civil, com o(a) outro(a) nubente, nome que os nubentes usarão após o casamento, o regime de bens e representar o Outorgante perante o Juiz de Paz, no ato da cerimônia civil.

REGIME DE BENS

Parcial de Bens

Art. 1.658 No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Nesse regime temos 03 tipos de bens: particulares da mulher, particulares do marido e comuns.

Entendem-se por bem particulares de cada cônjuge, aqueles que eles já possuíam antes do casamento, ou aqueles recebidos em razão da sucessão ou liberalidade, ainda que na constância do matrimônio (ex. herança, doação), ou ainda aqueles adquiridos após o casamento como produto da alienação destes últimos indicados.

Feita esta ressalva, os bens adquiridos pelo casal após a realização do casamento pertencerá a ambos, na proporção de metade ideal para cada um.

Quanto aos bens móveis, não havendo distinção sobre qual dos cônjuges os trouxe para o lar conjugal, serão todos considerados pertencentes a ambos.

Art. 1.660 Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

O respectivo artigo é meramente exemplificativo. Explicam-se seus incisos.

Inciso I: todos os bens móveis ou imóveis adquiridos pelos cônjuges conjunta ou separadamente, por meio de atos onerosos (R$) ocorridos na constância do casamento, será de ambos, em igual proporção. Obviamente, que se excetuam aqueles adquiridos na forma dos incisos I e II do artigo 1.659, que será explicado adiante.

Inciso II: os bens adquiridos mediante fato eventual, natural ou desencadeado pelo homem (ex. loteria), integram o patrimônio do casal, porquanto não decorrem da existência de bem particular ou causa anterior ao casamento.

Inciso III: confirma a declaração existente em documento particular ou público de doação ou testamento, transmitindo herança ou legado, em que os cônjuges sejam os beneficiados.

Inciso IV: as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias (que tornem o ambiente agradável), ainda que realizadas em bens particulares de um dos cônjuges, são consideradas comuns, porquanto presumem que tenham sido feitas pelo esforço de ambos, integrando, assim, o patrimônio do casal e a respectiva meação de cada cônjuge.

Inciso V: considerando, que com o casamento os cônjuges constituem uma sociedade em que todos os ganhos convergem para o patrimônio comum, também os frutos e rendimentos, ainda que advindos de bens particulares de um dos cônjuges, são considerados de ambos.

Art. 1.659 Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

O presente artigo é taxativo. Quanto aos seus incisos, explica-se.

Inciso I: excluem da comunhão todos os bens pertencentes ao acervo particular de cada cônjuge. São aqueles já pertencentes na ocasião do matrimônio, ou aqueles adquiridos após a celebração deste por sucessão ou doação.

Inciso II: são incomunicáveis aqueles bens obtidos com o produto da alienação de qualquer bem integrante do patrimônio exclusivo do cônjuge (ex. vendo um imóvel que possuía antes de casar e adquiro um novo após o casamento).

Inciso III: restringe ao cônjuge que contraiu obrigações antes à celebração do casamento a responsabilidade de honrar com suas próprias dívidas. O patrimônio particular pertencente ao devedor responderá pelo pagamento dos débitos.

Inciso IV: o cônjuge responsável deverá responder pelo pagamento de obrigações originadas por ato ilícito. Contudo, se ambos obtiveram vantagem com o ato ilícito, o patrimônio comum responderá pela dívida.

Inciso V: os bens de uso pessoal, particular de cada nubente não são objeto de comunhão, além dos objetos necessários ao exercício da profissão (ex. livros, jóias, objetos de lazer, dentre outros).

Inciso VI: entende-se por provento, toda e qualquer remuneração obtida pela atividade profissional do cônjuge: salário, honorários do profissional liberal, pro labore, dentre outros. Esta exclusão da lei deve ser entendida para o caso de separação do casal: a remuneração de cada qual não integrará a partilha.

Inciso VII: a pensão (pagamento feito por determinação judicial ou legal), meio-soldo (salário de militar reformado) e montepios (pensão paga pelos institutos de previdência aos herdeiros do contribuinte falecido) não se comunicam para efeito de separação.

No entanto, na constância do casamento, as rendas recebidas passam a integrar o patrimônio do casal na forma de valores ou bens.

Universal de Bens

Art. 1667 O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Este regime deve ser adotado por meio de lavratura de pacto antenupcial, e caracteriza-se pela integração total do patrimônio particular de cada cônjuge com o comum, constituindo um acervo único em que ambos são titulares de metades ideais (meação), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 1.668, adiante comentado.

Esta comunicação abrange inclusive as dívidas pré-existentes, porquanto também integram o patrimônio comum.

Nesse regime, é indiferente a origem dos valores de aquisição – particular ou não – dos móveis ou imóveis, pois, enquanto perdurar a sociedade conjugal, os bens fazem uma única massa patrimonial, comunicável a ambos os cônjuges.

Devido a estas considerações, o artigo 977 de CCB veda, expressamente, aos cônjuges casados sob o regime de comunhão universal que sejam sócios entre si e com terceiros.

Art. 1.668 São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem com os seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V – os bens referidos nos incisos V e VII do art. 1.659.

O artigo acima apresenta rol taxativo. Quanto aos seus incisos, explica-se.

Inciso I: os bens adquiridos por um dos cônjuges por meio de doação ou por sucessão, com cláusula de incomunicabilidade, ou aqueles que foram adquiridos pela alienação destes, em ambos os casos, os bens não integrarão a massa patrimonial do casal, por força de disposição do terceiro, autor da liberalidade.

Ressalta-se, que também são incomunicáveis: a) os bens doados com cláusula de reversão, ou seja, com a morte do donatário o bem volta ao patrimônio do doador que lhe sobrevive, não comunicando ao cônjuge do falecido; b) os bens doados, legados ou herdados com cláusula de inalienabilidade, pois alienação comunica.

Inciso II: exclui da comunhão o bem legado a um dos cônjuges por meio de fideicomisso (testamento). Nesse, o testador (fideicomitente) dispõe que, após sua morte, determinada pessoa (fiduciário) deverá transmitir um bem do falecido a outra pessoa (fideicomissário), após determinado prazo ou ocorrência de uma condição.

Daí extrai-se a razão pela qual o bem transmitido por fideicomisso não será comum, nem ao cônjuge do fiduciário, nem ao cônjuge do fideicomissário, enquanto subsistir a condição imposta pela disposição de última vontade.

O fiduciário somente será titular da propriedade plena do bem caso o fideicomissário faleça antes da efetivação do termo ou da condição. O fideicomissário somente receberá o domínio pleno do bem após a ocorrência da condição ou do termo indicado em testamento, ou se o fiduciário falecer. De uma forma ou de outra, o bem passará a integrar o patrimônio comum quando for definitivamente transmitido, seja ao fiduciário, seja ao fideicomissário.

Inciso III: as dívidas contraídas antes da celebração do casamento são incomunicáveis, a menos que tenham sido contraídas para a aquisição do imóvel de residência do casal, bem como dos bens destinados a guarnecê-la (enxoval, móveis, eletrodomésticos), ou ainda, que tenham sido destinadas às despesas para a realização do casamento ou em benefício dos cônjuges. A prova da existência da comunicabilidade caberá ao credor.

Inciso IV: as doações ocorridas entre os nubentes, antes da celebração do casamento, não se comunicam desde que gravadas com cláusula de incomunicabilidade.

Após a realização do matrimônio não é possível haver doação entre os cônjuges, considerando que a intenção do doador é proteger o patrimônio do donatário.

Separação de Bens

Art. 1.687 Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

O regime de separação de bens caracteriza-se pela coexistência de 02 patrimônios totalmente distintos e incomunicáveis, pertencente a cada um dos consortes, que detêm a livre administração e disposição de seus bens. Pelas suas características, este regime é considerado por alguns doutrinadores como ausência de regime patrimonial do casamento.

Este regime decorre de convenção dos nubentes realizada pela lavratura de escritura pública de pacto antenupcial.

Os cônjuges que fazem a opção de adotar este regime para reger seu patrimônio, podem, no conteúdo do pacto antenupcial, dispor sobre todas as regras que pretendem fazer incidir sobre o patrimônio.

Assim, ao firmarem a convenção, de livre e espontânea vontade, definirão o alcance da separação, quanto aos bens particulares, presentes e futuros, produtos, rendimentos, etc., evitando eventual discussão acerca da existência de aquestos.

Contudo, havendo contribuição efetiva de um deles para que o outro adquira um ou mais bens, poderá o cônjuge prejudicado, por ocasião da dissolução da sociedade, produzir provas e, sendo comprovada a efetiva participação, o produto da colaboração comum será dividido, devendo ser apurado os valores atualizados da contribuição de cada qual.

Excetuando estas observações, não há comunicação. Nem mesmo pelas dívidas adquiridas por um dos cônjuges, responde o outro.

Art. 1.688 Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Este artigo se aplica a qualquer regime de bens, inclusive o regime de separação de bens, no qual cabe a ambos os cônjuges o dever de contribuir para as despesas e gastos decorrentes do lar conjugal e dos filhos do casal, além de ser inafastável que ambos são responsáveis pela administração da sociedade, bem como pelo seu sustento.

Não havendo contribuição da parte de um dos cônjuges, o outro poderá pleitear perante o Judiciário o cumprimento da obrigação, por meio de arbitramento judicial.

As partes podem ainda, acordar de forma diversa no pacto antenupcial, apontando quais despesas serão suportadas por cada cônjuge.

Do Regime de Separação Obrigatória de Bens

Art. 1.641. É obrigatório o regime de separação de bens no casamento:

I – das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III – de todos os que dependem, para casar, de suprimento judicial;

Registra-se que quanto às hipóteses previstas neste artigo, se aplica o entendimento assim sumulado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Enunciado 377: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Participação Final nos Aquestos

Art. 1.672 No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Art. 1.673 Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título na constância do casamento.

Parágrafo único: A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Trata-se de um regime misto, que conjuga regras aplicáveis à separação de bens e à comunhão parcial, sucessivamente, dependendo do momento pelo qual passa o casamento: duração ou dissolução.

Para ser adotado, exige a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial (artigos 1.653 a 1.357 do CCB).

O presente regime caracteriza-se pela existência de 02 patrimônios distintos, um do marido e outro da mulher, constituídos pelos bens adquiridos antes do casamento somados àqueles angariados em nome próprio, após a celebração do casamento.

A administração e a disposição dos bens móveis são livres, contudo, para alienação ou gravação dos bens imóveis, a lei exige a autorização conjugal, a menos que exista previsão de modo contrário no pacto antenupcial.

Assim, cada consorte é titular de um acervo particular, ao qual o outro cônjuge não possui direito ou qualquer instrumento para evitar sua dilapidação, uma vez que, na constância do casamento não há patrimônio comum.

Entretanto, à época da dissolução do casamento (separação, divórcio ou morte) os patrimônios individuais de cada cônjuge tornar-se-ão uma massa comum, representada pelos bens adquiridos de forma onerosa na constância do matrimônio (exceto os relacionados no artigo 1.674, adiante comentado), que será partilhada judicialmente, na proporção da metade para cada consorte.

Art. 1.674 Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:

I – os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II – os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III – as dívidas relativas.

Parágrafo único: Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Chegando ao fim o casamento regido pelo regime de participação nos aquestos (seja pela separação, pelo divórcio e pela morte de um dos cônjuges), aplicar-se-ão as regras pertinentes ao regime da comunhão parcial de bens, nascendo o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância do casamento.

Os bens adquiridos onerosamente por qualquer um dos cônjuges, durante o casamento (aquestos), serão reunidos em um acervo único que será identificado e avaliado o monte partilhável, tomando-se por base a data da cessação da convivência (artigo 1.683 do CC), haverá a divisão equitativa.

Os outros bens, que formam o patrimônio particular de cada cônjuge, não integrarão esse patrimônio comum, permanecendo com o respectivo titular.

Inciso I: exclui a comunicação dos bens adquiridos antes da celebração do casamento, bem como os outros adquiridos com o produto da alienação daqueles.

Inciso II: as dívidas relativas aos bens adquiridos antes do casamento, por liberalidade de terceiro, sucessão, ou, ainda, aqueles angariados com o produto da venda de algum dos anteriores, são serão compartilhadas entre os cônjuges, sendo de exclusiva responsabilidade do titular do patrimônio.

Parágrafo único: presume-se que os bens móveis foram adquiridos na constância do casamento, devendo ser levados, portanto, à partilha.

Essa presunção é relativa (juris tantum), passível de prova em contrário, por meio da demonstração da anterioridade da aquisição ou da origem do numerário utilizado para sua compra, que poderá provar a não-comunicação dos bens móveis e sua exclusão da apuração do patrimônio comum.

• Obs.: Documentos para a elaboração de Pacto Antenupcial: Documento de Identidade (original) e CPF.

TRADUTOR - Se o estrangeiro não souber falar português, deverá estar presente na cerimônia e em todas as fases do processo um tradutor juramentado munido da nomeação pela Junta Comercial do Espírito Santo. Este nome deverá ser fornecido quando da marcação do casamento, pois deverá constar no Livro.

APÓS A CONFERENCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO CARTÓRIO, TODOS OS DOCUMENTOS QUE VIEREM DEVERÃO SER TRADUZIDOS POR TRADUTOR JURAMENTADO E REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.



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