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Leis


Tabela de Emolumentos

 

LEIS 6.670/01 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ATO N° 2834/12/06
PRESIDÊNCIA DO TJ-ES – ATO N° 677 (DJ 30/12/2002 E ATO N° 678
(DJ 30/12/2002)
 
 
 
 
VRTE R$ 1,8113
 
Casamento - Cartório e Igreja
item
Letra
Descrição do Ato
R$
I
A
Pela habilitação (todos os atos do processo)
100,39
  TAB. 03/IX
 
Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
103,65
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
10,37
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
       
 I
 E
Edital de proclamas
50,25
  TAB. 03/IX   Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
53,51
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
5,35
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
   
Total.:
185,38
 TAB.09/VII
Certidão de Casamento
9,42
  TAB. 03/IX   Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
12,69
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
1,27
 
Selos
1 de 100,00, 1 de 50,00, 1 de 10,00, 1 de 5,00 ,4 de 1,00, 1 DE 0,50 , 3 de 0,10 = 169,80
 
Total.:
199,33
 TAB. 12/I
A
Juiz de Paz (celebração do casamento)
12,56
    Publicação no Jornal (onde houver)
10,33

Casamento - Residência
item
Letra
Descrição do Ato
R$
I
A
Pela habilitação (todos os atos do processo)
302,61
  TAB. 03/IX
 
Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
305,87
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
30,59
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
       
 I
 E
Edital de proclamas
50,25
  TAB. 03/IX   Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
53,51
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
5,35
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
   
Total.:
407,82
 TAB.09/VII
Certidão de Casamento
9,42
  TAB. 03/IX   Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
12,69
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
1,27
 
Selos
3 de 100,00, 1 de 50,00, 2 de 10,00, 1 de 1,00, 4 de 0,10 = 371,40
 
Total.:
421,78
 TAB. 12/I
A
Juiz de Paz (celebração do casamento)
50,20
    Publicação no Jornal (onde houver)
10,33

Edital de outros cartórios
item
Letra
Descrição do Ato
R$
 I
 C
Edital de proclamas
50,20
  TAB. 03/IX   Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
53,47
 
Selos
1 de 50,00, 3 de 1,00, 4 de 0,10 = 53,40
 
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
5,35
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
 
 
 
 
TAB. 03/I
A
Certidão
6,30
TAB. 03/IX
 
Processamento de Dados
3,26
Total:
9,57
 
 
FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
0,96
Total:
75,59
 
 
Publicação no Jornal (onde houver)
10,33

sobe

Casamento - fora do prazo
item
Letra
Descrição do Ato
R$
 I
 D
Reg. Cas. Religioso fora do prazo
39,99
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
TAB. 03/X
  Ofício
6,30
TAB. 03/VII
  Diligência
12,60
   
Total.:
62,16
 
Selos
1 de 50,00, 1 de 10,00, 2 de 1,00, 1 de 0,10 = 62,10
 
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
6,22
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
Total:
74,62

Certidão Incapacidade Civil
item
Letra
Descrição do Ato
R$
TAB. 03/I
Certidão incapacidade civil
6,30
TAB. 03/IX
 
 
Processamento de Dados
3,26
TAB.03/IV
 
Busca / 3 anos
1,26
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
1,08
Total:
10,83
 
Selos
1 de 10,00, 1 de 0,50, 3 de 0,10 = 10,80
 
Total:
11,91

Averbações
item
Letra
Descrição do Ato
R$
III
A
Averbação Div., Sep., Restab. (s/ Cert.)
39,99
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
TAB. 09/VII
  Certidão
9,42
TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
55,94
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
5,59
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
4,69
 
Selos
1 de 50,00, 1 de 5,00, 1 de 0,50, 4 de 0,10 = 55,90
 
Total:
66,22
       
TAB.03/VII
 
A
Diligência p/ "Cumpra-se"
12,60
III
B
Averbação legitimação (s/ Cert.)
9,42
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
TAB. 09/VII
  Certidão
9,42
TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
25,37
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
2,54
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
4,69
 
Selos
2 de 10,00, 1 de 5,00, 3 de 0,10 = 25,30
 
Total:
32,60
       
 
C
Retificação / outra qualquer (s/ Cert.)
19,60
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
TAB. 09/VII
  Certidão
9,42
TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
35,55
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
3,55
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
4,69
 
Selos
3 de 10,00, 1 de 5,00, 1 de 0,50 = 35,50
 
Total:
43,79

2ªs Vias (Sem Buscas)
item
Letra
Descrição do Ato
R$
VII
 A
Nasc., Cas. e Óbito - Breve Relato
9,42
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
12,69
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
1,27
 
Selos
1 de 10,00, 2 de 1,00, 1 de 0,50, 1 de 0,10 = 12,60
 
Total:
13,95
VII
 B
Nasc., Cas. e Óbito - Inteiro Teor (c/ Proc. Dados)
19,60
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
22,86
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
2,29
 
Selos
2 de 10,00, 2 de 1,00, 1 de 0,50, 3 de 0,10 = 22,80
 
Total:
25,15
  TAB. 03/IV
  Busca / 3 anos
1,26
TAB. 03/VII e XI
 
Encaminhamento de correspondência (excluída a Certidão)
12,60

Emancipação, Ausência, Interdição e Sentença Separação Divórcio
item
Letra
Descrição do Ato
R$
 IV
 
Registro no Livro "E"
40,21
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
TAB. 03/I
  Certidão
6,30
  TAB. 03/IX
  Processamento de Dados
3,26
   
Total.:
53,04
    FUNEPJ - Lei Complementar 257/02
5,30
    FARPEN (Lei 6.670 - Ato 678/02)
6,25
 
Selos
1 de 50,00, 3 de 1,00 = 53,00
 
Total:
64,59
TAB. 03/VIII
  Digitalização por folha
3,26

REGISTRO DE SENTENÇA – SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO (Tudo no mesmo Cartório)
item
Letra