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Lei nº 4.728
- 14 de Julho de 1965 - Mercado de Capitais -
ALienação Fiduciária em Garantia |
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Lei nº 5.709 - 07 de Outubro de 1971
- Aquisição de Imóvel por Estrangeiro |
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Lei nº 6.670
- Estadual - Criação do FARPEN - Fundo de Apoio ao
Registro Civil das Pessoas Naturais |
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Lei nº 8.935
- 18 de Novembro de 1994 - Lei dos Notários e
Registradores |
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Lei nº 9.465
- 07 de Julho de 1997 |
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Lei nº 10.257
- de 10 de Julho de 2001 - Diretrizes gerais de
Política Urbana |
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Lei nº 10.267
- de 28 de Agosto de 2001 - Altera
dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966,
5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979,
9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras
providências. |
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Decreto nº
74.965 - 6 Novembro de 1974 - Regulamenta a
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que Dispõe sobre
a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no
País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a
Funcionar no Brasil. |
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Ato nº 677/
02 - Criação do FUNEPJ - Fundo Especial do Poder
Judiciário |
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NOVO CÓDIGO
CIVIL |
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Códigos de
Normas da Corregedoria Geral de Justiça do ES
(PDF) |
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Lei nº
9.307/1996 - Dispõe sobre Arbitragem |
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Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. |
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Lei 7.433/85 - Dispõe sobre os requisitos para a
lavratura de escrituras públicas e dá outras
providências. |
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Decreto nº 93.240/86 - Regulamenta a Lei 7.433/85 |
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Lei nº 11.419/2006 -
Dispõe sobre a informatização do processo judicial. |
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Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007 - Escrituras
de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha de Bens. |
